{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100496,"origem":"stj","sha256_origem":"e10efe3de12040d3e2ff07a00f3b75ace6f81867ae574f3b244190a31b3e27ff","registro_original":{"id_fonte":"000914921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2843212","numero_registro":"202500244036","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MÉRITO DO\nRECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO.\n1. A pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto\nfático-probatório para afastar a configuração do delito de\nassociação criminosa previsto no art. 288 do Código Penal,\nprovidência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n.\n7/STJ.\n2.  Não há omissão na decisão agravada quanto às teses autônomas\nsuscitadas, pois a questão central - necessidade de revolvimento\nfático-probatório para afastar a configuração do delito previsto no\nart. 288 do Código Penal - foi devidamente enfrentada, incidindo o\nóbice sumular.\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que não cabe, nesta instância extraordinária, rediscutir\nmatéria fática, sendo o Tribunal de origem soberano na análise das\nprovas constantes nos autos.\n4. A alegação genérica de que a matéria seria exclusivamente\njurídica não afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ, pois cabia ao\nrecorrente demonstrar, de modo específico, que a análise recursal\nprescindia do reexame fático, o que não foi feito.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df862d19cee344ff49326bc53fa9891b86c18a6fa5f6e5414365cbf3ce008e53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}