# Registro público: TRF5 — 05136423520204058300 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Rel. 3ª TR/CE - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** TRU - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-04-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004971/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004971.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 501f81b9a4f92d555ddf3d74f0b0793dbdf6d1ca37e9f6a78fe5faf6e96f7ee7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-03 - **Último ato com data válida:** 2025-02-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-07** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-19** — Não-Provimento (TPU 239) > **2024-10-30** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-18** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2024-10-08** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2024-08-18** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-14** — Publicação (TPU 92) > **2024-04-03** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-04-03T16:49:26.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-08-14T10:51:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-18T21:03:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-07T19:34:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2024-10-08T09:22:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-18T18:12:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2024-10-30T11:24:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-19T14:50:27.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2024-11-19T19:26:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-02-07T11:26:05.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-04-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-08-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-07 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-18 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-19 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-02-07 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T09:26:45\.100000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240403000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 501f81b9a4f92d555ddf3d74f0b0793dbdf6d1ca37e9f6a78fe5faf6e96f7ee7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05009540520204058312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001398/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. 3ª TR/CE - [TRF5 — 05022935720194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365542/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF4 — 00034697320084047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366305/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / 3ª Vara Federal de Londrina - [TRF5 — 05164801420214058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1001013/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. 3ª TR/CE - [TRF2 — 50036539720214025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365135/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50026831520214025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364793/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50026012720204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5364730/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / Coordenadoria das Turmas Recursais - [STJ — 00004598420224039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362715/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. 3ª TR/CE / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 501f81b9a4f92d555ddf3d74f0b0793dbdf6d1ca37e9f6a78fe5faf6e96f7ee7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F) ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** 501f81b9a4f92d555ddf3d74f0b0793dbdf6d1ca37e9f6a78fe5faf6e96f7ee7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)