# Registro público: STJ — 1003274

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-06-03
- **Publicação:** 2025-06-10
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100501.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb978e2395c5c040ed64686cecb44ec672282154a2018ac643a79cd688aaea52

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS
CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. ENSINO MÉDIO JÁ
CONCLUÍDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, fixou o entendimento de que é
possível a remição da pena, mesmo nos casos de aprovação parcial no
Enem ou em caso de anterior aprovação no grau de ensino". (AgRg no
HC n. 872.350/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024).
- **Item 2 (texto oficial):** A aprovação parcial no ENEM, com aproveitamento em algumas áreas
de conhecimento, permite o reconhecimento proporcional da remição.
- **Item 3 (texto oficial):** Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o agravado
participou do ENEM/2022 e obteve aprovação parcial, apta a ensejar o
reconhecimento de 40 (quarenta) dias de remição.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS
CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. ENSINO MÉDIO JÁ
CONCLUÍDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do EREsp n. 1.979.591/SP, fixou o entendimento de que é
possível a remição da pena, mesmo nos casos de aprovação parcial no
Enem ou em caso de anterior aprovação no grau de ensino". (AgRg no
HC n. 872.350/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
julgado em 16/10/2024, DJe de 29/10/2024).
2. A aprovação parcial no ENEM, com aproveitamento em algumas áreas
de conhecimento, permite o reconhecimento proporcional da remição.
3. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que o agravado
participou do ENEM/2022 e obteve aprovação parcial, apta a ensejar o
reconhecimento de 40 (quarenta) dias de remição.
4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini
Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** fb978e2395c5c040ed64686cecb44ec672282154a2018ac643a79cd688aaea52
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)