{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100503,"origem":"stj","sha256_origem":"daae428ed0703f03b423178c6b51385dabb34b7aaf8b5a5857e3c5818bbfc7f7","registro_original":{"id_fonte":"000914971","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1004901","numero_registro":"202501797766","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nDISCIPLINAR GRAVE. OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA\nASSEGURADOS. REGRESSÃO DE REGIME. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO.\nALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO\nANTERIOR. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA\nVIA ELEITA. PRECEDENTES.\n1. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça,\né desnecessária a realização de audiência de justificação judicial\npara apuração de falta grave, desde que haja procedimento\nadministrativo disciplinar regularmente instaurado e conduzido,\nassegurando-se o contraditório e a ampla defesa, com a participação\nde advogado constituído ou defensor público nomeado.\n2. No caso, o agravante foi devidamente ouvido no âmbito\nadministrativo, acompanhado de defesa técnica, não havendo regressão\nde regime.\n3. A alegação de ausência de provas suficientes e o pleito de\ndesclassificação para falta de natureza média demandariam reexame\naprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível\ncom a via estreita do habeas corpus.\n4. \"A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem\nqualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos\nsubjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio\nconhecimento da ação de habeas corpus\". (AgRg no HC n. 190.293, Rel.\nMin. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:533"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00118 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000533"],"jurisprudencia_citada":"(APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -\nOITIVA DO APENADO - NÃO OCORRÊNCIA DE REGRESSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 908631>>-SP, <<AgRg no HC 849211>>-SP\n(REITERAÇÃO)\n   STF - [[HC-AgR 190293]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b840334bbe3555a81eaa4c26777cfea466215508752b8b31032ee6190d9bf18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}