{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100504,"origem":"stj","sha256_origem":"267bac46780282619a7c56dbb073ffb29eece841fc1c6267543aab7f063547ef","registro_original":{"id_fonte":"000914974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003850","numero_registro":"202501741177","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME\nDURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 526/STJ. EXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. O reconhecimento da falta grave decorrente da prática de fato\ndefinido como crime doloso durante o cumprimento da pena prescinde\ndo trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da\nSúmula 526/STJ.3. A independência mitigada das jurisdições permite\no apenamento como infração disciplinar de fato objeto de absolvição\npenal, ressalvadas as hipóteses de negativa do fato ou da autoria.\n(MS 13.134/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado\nem 23/09/2015, DJe 02/10/2015).\n4. Ademais, as alegações a respeito da ausência de responsabilidade\ndo agravante sobre os homicídios praticados, bem como sobre a\npermanência ou não de sua posição de liderança no âmago da facção\ncriminosa, não encontram espaço de análise na estreita via do habeas\ncorpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto\nfático-probatório.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a16e231ce50d5b05586041a526dd2208e5676bb6f0fdb0cbc947f56f9b3d2f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}