{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100505,"origem":"stj","sha256_origem":"b4851d632cc10369b961dc9b203c98fb4be10eed3fca5c0fd17f61be1038a0de","registro_original":{"id_fonte":"000914978","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1003800","numero_registro":"202501737774","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.\nSUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO. ATUAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO\nANTERIOR. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE NA ABORDAGEM. NÃO\nVERIFICAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DELITO DE MERA CONDUTA.\nDOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. A alegação de ilegalidade na atuação dos guardas municipais já\nfoi analisada e afastada em julgamento anterior, inexistindo\nnulidade ou ilicitude das provas.\n3. Além disso, nos termos do Tema 656 de repercussão geral do\nSupremo Tribunal Federal, é constitucional o exercício de ações de\nsegurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive de policiamento\nostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais\nórgãos de segurança pública e excluída a atividade de polícia\njudiciária.\n4. Não se vislumbra abuso de autoridade na abordagem policial quando\nas circunstâncias narradas apontam que os agentes teriam feito uso\nda força na medida necessária ao contexto narrado.\n5. O afastamento de tal conclusão demandaria aprofundado exame da\nmatéria fático-probatória, providência incabível na presente via.\n6. A consulta ao boletim de ocorrência em audiência por testemunha\nnão enseja nulidade, uma vez que é admitida breve leitura a\napontamentos (art. 204, parágrafo único, do CPP).\n7. O crime de porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta,\ndispensando dolo específico, estando a condenação lastreada em\nelementos idôneos e sob o crivo do contraditório.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"674f5a049bf18543bc703214c012dcfefaebad77fb9172adf426657f52bc2a9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b4851d632cc10369b961dc9b203c98fb4be10eed3fca5c0fd17f61be1038a0de","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}