{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100507,"origem":"stj","sha256_origem":"ce05d1480c1a733903763ce19f1405b47a98f5b0c3350d40d33102d8b32497aa","registro_original":{"id_fonte":"000915008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"998686","numero_registro":"202501432106","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.\nREQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO DE\nFALTAS GRAVES RECENTES. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.\nPRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O indeferimento da progressão de regime foi devidamente\nfundamentado em elementos concretos, como histórico de faltas graves\nrecentes e aspectos desfavoráveis constatados no exame\ncriminológico, que indicaram possibilidade de reincidência criminosa\ne dificuldades do apenado em assumir responsabilidade por seus\natos.\n2. A progressão de regime constitui benefício sujeito à verificação\ndo requisito subjetivo, não configurando direito absoluto. A análise\ndo comportamento prisional não se restringe ao atestado de bom\ncomportamento emitido pela administração carcerária, cabendo ao\nmagistrado valorar, de forma fundamentada, todos os elementos\ndisponíveis.\n3. Esta Corte de Justiça entende que alguns aspectos negativos do\nparecer criminológico são suficientes para o indeferimento da\nprogressão de regime pois, na execução penal, em caso de dúvida\nquanto à periculosidade do executado, incide o princípio do in dubio\npro societate.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE)\n   STJ - <<AgInt no HC 554750>>-SP, <<HC 509389>>-SP,\n         <<AgRg no HC 504294>>-SP, {{HC 347194}}-SP,\n         <<AgRg no HC 835267>>-RJ, <<AgRg no HC 820197>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - BOM COMPORTAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 957376>>-SP, <<AgRg no HC 804894>>-MS,\n         <<AgRg no HC 897665>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0833202e0694d070551e31fa8389f70993b2ea657c56384b5b774ae84aaaed9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}