# Registro público: TRF2 — 00007086120124025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 23
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2aa1ba3aa2437f2f063bc80daf2a5d99fa354d627d2ba089048abe9e5f8b6238

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 2
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-06
- **Último ato com data válida:** 2023-09-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-06** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Serviço Militar dos Profissionais da Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-13T18:56:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-06T18:51:57.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10335](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10335)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2aa1ba3aa2437f2f063bc80daf2a5d99fa354d627d2ba089048abe9e5f8b6238.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Serviço Militar dos Profissionais da Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-13 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-10T02:04:27\.926000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20121109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2aa1ba3aa2437f2f063bc80daf2a5d99fa354d627d2ba089048abe9e5f8b6238

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01017306920154025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1508158/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10335
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00121460420164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6120776/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10335
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
- [TRF1 — 00002905820114013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902727/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10335
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / 11ª - Salvador
- [TRF2 — 01014112920144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1504358/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10335
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / Gabinete da Vice-Presidência
- [STJ — 00005151720104025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5882321/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10335
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00005116420134036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5864985/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10335
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00004934320134036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5702014/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10335
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TRF4 — 50789902020144047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647885/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10335
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 23 / 2ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 418 do STJ: Serviço Militar dos Profissionais da Saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-418/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 418, o STJ fixou a seguinte tese: “As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** militar, profissionais, saude, servico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4ff28007bd83fb1378f04c3a46d57471ec91844ed0d266a77511c32b477d7169
- **SHA-256 do registro documental:** 2aa1ba3aa2437f2f063bc80daf2a5d99fa354d627d2ba089048abe9e5f8b6238
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-418%2F)

### [Profissionais da saúde: aposentadoria especial por biológicos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/especial-saude-biologicos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Profissionais que atuam na recepção, no setor financeiro ou em funções puramente administrativas de uma unidade de saúde, sem contato direto com pacientes ou material biológico, normalmente não têm o mesmo reconhecimento, ainda que trabalhem no mesmo prédio de um hospital ou clínica.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Contato direto versus função de apoio administrativo

- **Âncoras documentais:** profissionais, saude
- **SHA-256 do HTML autoral:** 781f4186058b31768888befe8235f5f0a599ccec0a37008a200f073f187093fd
- **SHA-256 do registro documental:** 2aa1ba3aa2437f2f063bc80daf2a5d99fa354d627d2ba089048abe9e5f8b6238
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprevidenciario%2Fespecial-saude-biologicos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007086120124025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Serviço Militar dos Profissionais da Saúde”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 23”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 2 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2023-09-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2aa1ba3aa2437f2f063bc80daf2a5d99fa354d627d2ba089048abe9e5f8b6238.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2aa1ba3aa2437f2f063bc80daf2a5d99fa354d627d2ba089048abe9e5f8b6238
- **SHA-256 do comentário:** 39670796f5f68048169fe32d27aa82e8eca13344c94e92c65ad4762fa0f3b560