{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100519,"origem":"stj","sha256_origem":"1f27243269c971b53710dda7ac18d4a66bf004379403062140ff1360b65cf3cc","registro_original":{"id_fonte":"000915104","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2842476","numero_registro":"202500251090","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DE\nPRINCÍPIOS E NORMAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO PROVAS\nPARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N.\n7 DO STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA POR\nOUTROS MEIOS DE PROVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE COM A\nSUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. A a via especial, destinada à uniformização da interpretação da\nlegislação infraconstitucional, não se presta à análise de possível\nafronta a princípios e normas da Constituição Federal.\n2. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a\nexistência de provas suficientes para embasar o decreto\ncondenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de\nrecurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a\ncondenação (Súmula 7/STJ) (ut, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/5/2018).\n3. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo,\ntendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática\ndesses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas (ut, AgRg no\nREsp n. 2.103.483/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato -\nDesembargador Convocado do TJDFT -, Sexta Turma, DJe de 25/4/2024.).\nNa hipótese, a palavra da vítima foi corroborada pelo depoimento\ndas testemunhas.\n4. O entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da\nsentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido\nreconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do\ncontraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude\ndurante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015,\nDJe 18/8/2015), como no presente caso.\n5.  Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para não conhecer do recurso especial.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2f64d42efd731993088b7bb96fde178525cc248a3cb286f927f1276e6bc8506b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}