{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100520,"origem":"stj","sha256_origem":"326f6e4c62b9ce2ee52b170282f5e671e8404020b73a79e2387e4d9c52396bd5","registro_original":{"id_fonte":"000915105","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2907233","numero_registro":"202501281137","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO.\nPOSSIBILIDADE DE O JUIZ PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA AINDA QUE O\nMINISTÉRIO PÚBLICO TENHA OPINADO PELA ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DO ART.\n23, III DO CP. REEXAM FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.\nREINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. É  possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério\nPúblico peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse\ndispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório\nadotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da\nLei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo\nPenal\" (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis\nJúnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023).\n2. A tese relacionada à excludente de ilicitude não prescinde do\nrevolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência da\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal, \"se o condenado for\nreincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em\nface de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável\ne a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo\ncrime\".\n4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5d666a2eb8a3441f274a708ae584793844ecb796996242e4120469af76e914c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}