{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100523,"origem":"stj","sha256_origem":"c400c09543224cf50819c3216cba584af10dae99018aa2fb4414f503f4344463","registro_original":{"id_fonte":"000915164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000093","numero_registro":"202201281173","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA\nCONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA\nIMPROCEDENTE. NULIDADE NÃO COMPROVADA. RÉU DEVIDAMENTE INTIMADO DA\nSENTENÇA. DETRAÇÃO DA PENA. PEDIDO QUE PODE SER FEITO AO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração,\nmanifestou-se sobre a suposta nulidade por ausência de intimação\npessoal do réu, e explicitou que a questão foi devidamente\nanalisada, ainda que em voto vencido, e que o acórdão embargado\nconsiderou todas as alegações, adotando, contudo, tese diversa da\npretendida pelo embargante. Assim, não há que se falar em omissão a\nser sanada.\n2. Não há nulidade a ser conhecida de ofício, superando a coisa\njulgada, porque, ao julgar improcedente a revisão criminal, o\nTribunal de origem destacou que, em relação à alegada falta de\nintimação pessoal do réu da sentença condenatória, não se vislumbra\na pretensa ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da\nampla defesa, porquanto consta dos autos da ação penal nº\n0801201-35.2018.4.05.8100 que a liberdade provisória foi concedida\nno corpo da própria sentença, cuja cópia acompanhou o alvará de\nsoltura. E, ainda, consta nas certidões da senhora Oficiala de\nJustiça, dando conta das diligências efetuadas junto à unidade\npenitenciária onde se encontrava preso o réu. Portanto, não há\nnulidade.\n3. Quanto à detração penal, a jurisprudência desta Corte é pacífica\nno sentido de que a detração é matéria afeta ao Juízo da Execução,\nnão havendo ilegalidade na sentença que deixa de definir o tempo de\npena já cumprido sob prisão cautelar. Outrossim, esta Corte já\nfirmou entendimento, no julgamento do AREsp n. 1.700.717 (conexo ao\npresente feito), de que é cabível a detração do período em que houve\nrecolhimento noturno ou internação provisória como medida cautelar\ndiversa da prisão, não se estendendo, porém, ao uso de tornozeleira\neletrônica, por não implicar restrição efetiva da liberdade. No\ncaso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso\nespecial, mantendo-se o decisum de origem. Interposto agravo\nregimental, a Quinta Turma, por unanimidade, rejeitou-o, tendo o\nacórdão respectivo transitado em julgado em 15/10/2020.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5a5a262ff8820eda2e92707a2171a5f7ccf804e5ee7e27a941ab9c4c852618e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c400c09543224cf50819c3216cba584af10dae99018aa2fb4414f503f4344463","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}