{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100524,"origem":"stj","sha256_origem":"39dfc7aad5353da2d835fb8179d6c15978342474f8ce0cccf4e18d5395afbf94","registro_original":{"id_fonte":"000915165","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042120","numero_registro":"202203837199","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA PENA PELO RÉU.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 171 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por condenado pela prática de furto\nqualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal), com pena de 2\nanos e 4 meses de reclusão substituída por duas penas restritivas\nde direitos - prestação pecuniária (perda da fiança) e serviços à\ncomunidade. A defesa requereu a substituição por uma pena restritiva\nde direitos e multa, alegando ausência de fundamentação concreta e\nsuficiente na adoção da alternativa mais gravosa. O Tribunal de\nJustiça de Santa Catarina manteve a sentença, conheceu parcialmente\ndo recurso especial e, nessa parte, desproveu, com base na\njurisprudência do STJ e na Súmula 171.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é possível\nsubstituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de\ndireitos e multa, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do\nCódigo Penal, mesmo para delitos em que cominada a pena de multa no\npreceito secundário, e se a Súmula 171 do STJ foi superada ou não\ntem aplicação ao caso concreto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O réu não possui direito subjetivo de escolher o tipo de pena\nsubstitutiva a ser aplicada; essa escolha cabe ao julgador, no\nexercício da discricionariedade regrada, considerando as\npeculiaridades do caso concreto.\n4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que, se o tipo penal\njá comina pena de multa, não é socialmente recomendável a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por multa, com base na\nSúmula 171.\n5. A substituição da pena corporal por uma pena restritiva e multa,\nem delitos que já preveem cumulativamente pena pecuniária, contraria\na orientação pacífica do STJ, que privilegia a aplicação de duas\nrestritivas de direitos. A pena privativa de liberdade não pode ser\nsubstituída por multa, caso o preceito secundário do tipo comine,\ncumulativamente, a pena de multa.\n6. A invocação da superação da Súmula 171 revela-se inadequada, pois\no STJ segue aplicando-a também em crimes comuns, inclusive o de\nfurto, conforme precedentes.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso desprovido.\nTeses de julgamento: (i) a escolha do tipo de pena substitutiva, nos\ntermos do art. 44, § 2º, do Código Penal, insere-se na\ndiscricionariedade regrada do julgador, não constituindo direito\nsubjetivo do réu. (ii) não é socialmente recomendável substituir a\npena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal já prevê\npena pecuniária cumulativa. (iii) aplica-se a razão da Súmula 171 do\nSTJ também aos crimes comuns, vedando a substituição da prisão por\nmulta nos casos em que a multa já é cominada cumulativamente no\npreceito secundário do tipo penal, porque essa providência não é\nsocialmente recomendável.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:171"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000171","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MULTA - PENA JÁ\nPREVISTA PARA O DELITO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 623101>>-SC, <<AgRg no HC 771210>>-SC,\n         <<AgRg no HC 679065>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66ebb332bc9faab5fda584ae91e1d7d182abceddf3c111f43c3b9f542d5d8715","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}