# Registro público: TJMT — 00000463320208110025 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005243/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005243.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dc70c1f5af1c3621fbf1db1940845b3bf6888a8a70bf36f82ae0db6668c187e9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07 - **Último ato com data válida:** 2021-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-05** — Remessa (TPU 123) > **2020-11-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-08-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2020-08-27** — Conclusão (TPU 51) > **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2020-01-14** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-14** — de Instrução (TPU 12749) > **2020-01-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atos executórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-07T14:59:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}} - 2020-01-07T15:23:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}} - 2020-01-10T16:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}} - 2020-01-14T14:08:16.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}} - 2020-01-14T16:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}} - 2020-06-09T12:22:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}} - 2020-08-27T17:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}} - 2021-02-05T12:00:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}} - 2020-01-10T15:55:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}} - 2020-01-14T16:33:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}} - 2020-01-15T17:00:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}} - 2020-08-27T17:59:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}} - 2020-11-09T09:44:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}} - 2020-11-09T15:25:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7777", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-07 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-10 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-14 — de Instrução; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-01-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-05 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T02:40:23\.692000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200107000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: dc70c1f5af1c3621fbf1db1940845b3bf6888a8a70bf36f82ae0db6668c187e9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06001034720226110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976650/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRE-MT - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / 09ª Zona Eleitoral - [TRT12 — 00000933320245120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206507/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA - [TRE-CE — 06000055820206060078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1004153/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRE-CE - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / 66 ª ZONA ELEITORAL - AQUIRAZ - [TRT18 — 00004656020255180081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206329/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / Aparecida de Goiania - [TRT14 — 00002371120265140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206226/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT12 — 00000934820235120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206124/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / VARA DO TRABALHO DE MAFRA - [TRT9 — 00000708520205090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206066/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT10 — 00001886420205100009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5206034/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Juína - SDCR / 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** dc70c1f5af1c3621fbf1db1940845b3bf6888a8a70bf36f82ae0db6668c187e9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)