{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100526,"origem":"stj","sha256_origem":"6a7d9e590c2c80fde92691113101f57ec625f8a01c0633a5b1bb7c027a5e52c0","registro_original":{"id_fonte":"000915167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"919733","numero_registro":"202402030143","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI\n10.826/2003. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. DENÚNCIA ESPECIFICADA.\nFUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO\nPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, por inadequação da via eleita, e afastou a existência\nde flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de\nofício, mantendo a condenação por posse ilegal de arma de fogo de\nuso restrito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n:            2. Discute-se a legalidade do\ningresso de policiais no domicílio do agravante, sem mandado\njudicial, com base em denúncia anônima e fuga do acusado, e a\nvalidade da prova obtida com a apreensão da arma de fogo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR            3. A decisão agravada encontra\nrespaldo na jurisprudência do STJ e do STF sobre a inadmissibilidade\ndo habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em\nhipóteses de flagrante ilegalidade.            4. O ingresso\npolicial foi fundamentado em denúncia especificada sobre conflito\nentre facções e presença de indivíduos armados, corroborada pela\nfuga do agravante ao perceber a aproximação dos agentes públicos,\nconfigurando fundadas razões para o flagrante.            5. A\nrevisão da legalidade da prova exigiria reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.\n     IV. DISPOSITIVO E TESE\nS                  6. Agravo regimental\ndesprovido.\n    Teses de julgamento: 1. O habeas corpus não é substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.2. É lícita a entrada em domicílio sem mandado judicial\nquando houver fundadas razões de flagrante delito, especialmente\nquando precedida por denúncia especificada e comportamento suspeito\ndo agente, sendo vedado o reexame de provas na via do habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7edc6dd9f44a1e2837296c1ea3035e99f583e807ad7f615ebea05d8ac1028840","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}