{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100531,"origem":"stj","sha256_origem":"20202643b0cfc4132352763c0a3e84ca0c5bd11f69ab960f3f5b2818db721c57","registro_original":{"id_fonte":"000915172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980648","numero_registro":"202500417092","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL GRAVE.\nHISTÓRICO INFRACIONAL. REITERAÇÃO DE CONDUTAS GRAVES. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado, mantendo a medida socioeducativa de\ninternação imposta ao adolescente, diante da reiteração na prática\nde atos infracionais graves, inclusive com cumprimento de internação\npor fato análogo ao crime de homicídio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO            2. Discute-se a possibilidade de\nmanutenção da medida de internação à luz do art. 122, II, do ECA, a\npartir da gravidade e reiteração dos atos praticados.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR            3. A jurisprudência consolidada do\negrégio STJ entende ser incabível o uso de habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica.            4. A medida de\ninternação encontra respaldo no art. 122, II, do ECA, diante da\nprática reiterada de atos infracionais graves, inclusive fato\nanálogo a homicídio.            5. As instâncias de origem\nressaltaram que o paciente apresenta histórico infracional grave e\nque eventuais medidas mais brandas seriam insuficientes e incapazes\nde evidenciar o caráter pedagógico da medida extrema de internação e\no afastamento do paciente dos meios criminosos.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n:\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A reiteração na prática de atos infracionais\ngraves, incluindo fato análogo ao crime de homicídio, justifica a\nmedida socioeducativa de internação, conforme o art. 122, II, do\nECA.2. Ao estabelecer a medida de internação, as instâncias de\norigem ressaltaram que o paciente apresenta considerável histórico\ninfracional e que eventuais medidas mais brandas não seriam capazes\nde afastá-lo do meio infracional. Não fica evidenciado, assim,\nconstrangimento ilegal capaz de justificar a atuação desta Corte.\"","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"58b1865509d3c4123c8aa7d36fad08c643916f20e567f6e96f8b96ee93eda8a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"20202643b0cfc4132352763c0a3e84ca0c5bd11f69ab960f3f5b2818db721c57","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}