{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100534,"origem":"stj","sha256_origem":"100f7c47f01e087447af35b440cbc1b59f8a86b26638d41e47fc9171c2a64389","registro_original":{"id_fonte":"000915235","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2786040","numero_registro":"202404181663","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO\nNÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico contra decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso\npolicial em domicílio sem mandado judicial, anulando as provas\nobtidas e absolvendo o réu das imputações.\nII. Questão em discussão\n2.  A questão em discussão consiste em saber\nse havia fundadas razões para o ingresso no domicílio do agravado\nsem mandado judicial, com base em informações fornecidas por corréus\npresos em flagrante.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida, pois o\ningresso no domicílio do agravado não foi precedido de mandado\njudicial nem de justa causa comprovada, sendo necessário o\nconsentimento do morador, que não foi demonstrado.\n4. A ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem\nmandado judicial foi reconhecida, uma vez que não havia elementos\nprobatórios independentes que justificassem a medida.\n5. A busca veicular foi considerada legítima, mas na hipótese não\njustificava o ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento\ncomprovado.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A entrada em domicílio sem mandado judicial\nrequer comprovação de justa causa ou consentimento do morador. 2. A\nilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado ou\nconsentimento comprovado impõe a sua anulação e a absolvição do réu.\n\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CPP, art.\n157; CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n752.826/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n06.09.2022; STJ, HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 02.03.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik (voto-vista), Carlos Cini\nMarchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nVotou vencido o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO ESTADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 752826>>-SP, <<HC 598051>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2053067>>-SC\n(VOTO VENCIDO - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -\nFUNDADAS RAZÕES)\n   STF - [[RE 1492256]]-PR\n(VOTO VISTA - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STF - [[HC 598051]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3cc12937b70136bcb777d04d3f116548d575e9838e653732b1adf56c204b255a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}