{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100535,"origem":"stj","sha256_origem":"150e3cb362885baa199b7ed50b824e860918423bfdd6ea85938b785ed76286c9","registro_original":{"id_fonte":"000915250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215524","numero_registro":"202501593165","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO\nFUNDAMENTADO. PERICULOSIDADE. POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA.\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E OBJETOS ASSOCIADOS AO TRÁFICO.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA A REVOGAÇÃO.\nDILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva encontra\nrespaldo nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, quando\npresentes elementos concretos de periculosidade e risco à ordem\npública.2. A existência de ação penal anterior por tráfico de\ndrogas, aliada à apreensão de substância entorpecente (199g de\nmaconha) e de objetos relacionados à mercancia ilícita, revela a\ngravidade concreta da conduta e justifica a medida extrema.3. A tese\nde ausência de fuga, embasada em vídeo, demanda exame aprofundado\ndo conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita\ndo habeas corpus.4. A reafirmação da motivação judicial pela\ninstância superior não caracteriza complementação indevida quando os\nfundamentos já constavam da decisão originária.5. Condições\npessoais favoráveis não afastam a legalidade da prisão preventiva\nquando demonstrado o periculum libertatis.6. Agravo regimental não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STF - [[AGRG-HC 150906]]-BA, [[HC 174532]]-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS - RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO\n(PRISÃO PREVENTIVA - TENTATIVA DE FUGA - PERICULOSIDADE)\n   STJ - <<HC 512663>>-SP, <<AgRg no RHC 166206>>-PI","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fd840c3a9efb4a1f18f6341c9efb915a215da827b75aae92050f32c67bdf6a76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}