# Registro público: TJRJ — 01822015420208190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b68be9d400d6607306971ab1abbdfba3c28660c629914994193fd7245cfe3f7a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-12
- **Último ato com data válida:** 2022-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-09** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-11-08** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-11-08** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-10** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-10-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Alimentos | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-12T09:12:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-02T11:29:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-02T18:22:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-03-03T17:03:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2021-03-04T14:36:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-07-02T07:57:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-07-02T13:31:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-08-30T16:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-19T04:08:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-28T23:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-29T23:29:36.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2022-08-30T08:23:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-23T13:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-05T11:07:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-05T13:33:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-10T15:55:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-18T14:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-08T00:40:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-08T14:45:00.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2021-02-02T11:28:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-02T11:29:17.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2021-02-24T18:43:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-02T10:34:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-07-02T10:34:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-09-20T16:13:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-09-20T16:33:47.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-09-25T03:04:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-18T10:07:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-18T11:28:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-01-19T11:28:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-07T08:03:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-07T16:05:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-06-07T16:16:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-08-25T14:10:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-30T14:10:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-23T13:14:54.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-09-29T16:46:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-04T16:46:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-10-04T16:46:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1005352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-03 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-29 — Reforma de decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-08 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Reforma de decisão anterior» em 2022-04-29 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-08 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-11-08 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:28:49\.517854196Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b68be9d400d6607306971ab1abbdfba3c28660c629914994193fd7245cfe3f7a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 01884156120208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1008981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [STJ — 00002855620178160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707991/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 12194, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJPA — 00003428420188140108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186760/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS
- [TJRJ — 01712942020208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1008638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJRJ — 01754687220208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1008526/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12194, 3692, 5779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER
- [TJPE — 00000310520228173460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5183694/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAQUARITINGA DO NORTE
- [TJPE — 00000310520188173570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179104/) — classe: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERTENTES
- [TJPE — 00000309020208173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178268/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C MULHER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE