{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100538,"origem":"stj","sha256_origem":"47b651e86606a8df2b1568f08e0d9d64bc57729b0ce7cb5e5f8141f41fc7d654","registro_original":{"id_fonte":"000915253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2899399","numero_registro":"202501146637","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO\nE IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se\npleiteava a aplicação do princípio da insignificância em caso de\ndescaminho.\n2. O Tribunal Regional Federal afastou a aplicação do princípio da\ninsignificância, considerando a habitualidade delitiva do acusado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a reiteração da conduta delitiva impede a aplicação do princípio\nda insignificância ao crime de descaminho, independentemente do\nvalor do tributo não recolhido.\nIII. Razões de decidir\n4. A reiteração da conduta delitiva obsta a\naplicação do princípio da insignificância, conforme tese firmada no\njulgamento do tema 1.218 pelo STJ.\n5. O perdimento administrativo do bem não afasta a tipicidade penal,\ndada a independência entre as esferas administrativa e penal.\n6. É inviável a inovação recursal no agravo regimental, devido à\npreclusão consumativa.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo conhecido em parte e improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A reiteração da conduta delitiva obsta a\naplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho,\nconforme o tema repetitivo 1.218/STJ. 2. É inviável a inovação\nrecursal no agravo regimental, devido à preclusão consumativa\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 334.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, REsp 2.083.701/SP, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68fe2a2b515344df84930526d02bb3c292699975cb4389486d231c5a179702c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}