{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100542,"origem":"stj","sha256_origem":"7d14c4cabf6363cc49ada8062a043bac9cc86d2f16962666f11f2439c1d3f0dc","registro_original":{"id_fonte":"000915257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976045","numero_registro":"202500147451","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE\nCAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a incidência da\nminorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do artigo 33 da\nLei n. 11.343/2006, redimensionando a pena para 6 anos de reclusão\nem regime inicial fechado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas\ncorpus para aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista\nno § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão agravada foi mantida com base na\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não admite\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de\nflagrante ilegalidade.\n4. A Corte local afastou a minorante com base em elementos concretos\nque indicam a dedicação do agravante a atividades criminosas, como\na apreensão de expressiva quantidade de drogas e outros indícios de\ntraficância habitual.\n5. A análise da aplicação da minorante demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas\ncorpus.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A incidência da minorante do § 4º do art.\n33 da Lei nº 11.343/2006 pressupõe que o agente não se dedique a\natividades criminosas. 2. A análise de elementos concretos que\nindicam a dedicação a atividades criminosas inviabiliza a concessão\nde habeas corpus para aplicação da minorante\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo de Processo Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 857.913/SP, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 1/12/2023; STJ, AgRg no HC\n845.250/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/9/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e75ba8705a46a8748fd6226fcd88c660106ed26fe4a2058cdaced76ecc4c78f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7d14c4cabf6363cc49ada8062a043bac9cc86d2f16962666f11f2439c1d3f0dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}