{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100543,"origem":"stj","sha256_origem":"f73169c255d9a2c463066819212990bfb36956043c9102fa4eb061caa01e6ab3","registro_original":{"id_fonte":"000915258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2730943","numero_registro":"202403219216","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA\nDE USO PERMITIDO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO STJ. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE DO\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO  DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso especial, fundamentado na alegação de excludente\nde ilicitude e de incidência do princípio da insignificância, por\nincidência dos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o pleito absolutório\npor excludente de culpabilidade pode ser deferido, sem necessidade\nde revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ,\nquando o Tribunal de origem fundamenta que o agravante adquiriu as\nmunições à revelia da lei.\n3. Outra questão em discussão consiste em averiguar se pode ser\naplicado o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto ao pleito absolutório\npor incidência do princípio da insignificância, no caso de posse\nirregular de 41 munições desacompanhadas de arma de fogo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Para dissentir de tais premissas fáticas de que as munições foram\nadquiridas pelo agravante por conta própria e em desacordo com a\nlei seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado\nconforme Súmula n. 7 do STJ.\n5. Conforme consolidada jurisprudência do STJ, a posse irregular de\nmunições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, constitui fato\ntípico, não se aplicando o princípio da bagatela, por se tratar de\ncrime de perigo abstrato, o que atrai o óbice da Súmula n. 83.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Agravo regimental conhecido e desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O revolvimento fático-probatório é vedado em\nrecurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ 2. O princípio da\ninsignificância não se aplica à posse irregular de munições, mesmo\nquando desacompanhadas de arma de fogo, por se tratar de crime de\nperigo abstrato.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 12; CP,\nart. 23, III; CPC, art. 932, III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.353.042/GO,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; STJ,\nAgRg no AREsp n. 1.772.063/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma,  DJe de 19/3/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b001a182d644490b14b46a489e3c1725bf40dd786aee2b066e1f938ab4288dc4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f73169c255d9a2c463066819212990bfb36956043c9102fa4eb061caa01e6ab3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}