{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100546,"origem":"stj","sha256_origem":"4d2af8503a619aca1401f1ae760bab0acb4db160920218d1f441645932159d14","registro_original":{"id_fonte":"000915261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2803382","numero_registro":"202404429450","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, mantendo a decisão que afastou a aplicação do tráfico\nprivilegiado com base no concurso de pessoas, modus operandi e\nquantidade de entorpecentes.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que afastou a aplicação do tráfico privilegiado, com\nbase em elementos concretos que indicam dedicação habitual à\ntraficância, está em conformidade com a jurisprudência do STJ.\n3. A defesa alega que a quantidade de droga foi utilizada para\nmajorar a pena-base, configurando bis in idem, e que a atuação como\n\"mula\" não denota envolvimento reiterado com atividades criminosas.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de afastar o tráfico privilegiado\nfoi baseada em elementos concretos que indicam a dedicação do\nagravante a atividades criminosas, como a expressiva quantidade de\nentorpecentes e o envolvimento em um grupo criminoso.\n5. A jurisprudência do STJ admite o afastamento do tráfico\nprivilegiado quando há elementos concretos que indicam dedicação\nhabitual à traficância, sendo a quantidade de drogas, o concurso de\npessoas e o modus operandi fundamentos idôneos para tal.\n6. O reexame do conjunto fático-probatório para modificar a\nconclusão da instância ordinária é vedado pela Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A quantidade de drogas, o concurso de\npessoas e o modus operandi são fundamentos idôneos para afastar a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado. 2. O reexame de\nmatéria fático-probatória é vedado em recurso especial, conforme a\nSúmula 7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp n. 2.117.427/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.814.680/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n1/4/2025, DJEN de 9/4/2025....","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"929fe561ab2dc3a7e366cddb3287339c90b0fd1682e64579c0929e627923f7d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4d2af8503a619aca1401f1ae760bab0acb4db160920218d1f441645932159d14","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}