{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100547,"origem":"stj","sha256_origem":"9135080ba16603ebde11c374c8a986c1a18c4ef1fdbaba5f1cfa13cf4d50180d","registro_original":{"id_fonte":"000915262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2824444","numero_registro":"202404745590","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12, CAPUT, DA LEI\nN. 10.826/2003. NULIDADE BUSCA. REVISÃO CRIMINAL JULGADA\nIMPROCEDENTE NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. APLICAÇÃO\nRETROATIVA DE NOVO ENTEDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.\nPRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUZIDA\nQUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO\nNO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do recurso especial, reiterando argumentos sobre a posse de\nmunições e a aplicação do princípio da insignificância, além de\npleitear a revisão criminal com base em novo entendimento\njurisprudencial.\n2. A decisão agravada destacou que a condenação transitou em julgado\ne estava em conformidade com a jurisprudência do STJ à época, não\nsendo possível a revisão criminal com base em mudança de\nentendimento jurisprudencial posterior.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a mudança de\nentendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da\ncondenação autoriza o ajuizamento de revisão criminal.\n4. Outra questão é se a posse de munições desacompanhadas de arma de\nfogo pode ser considerada insignificante, afastando a tipicidade\npenal e se os requisitos para o tráfico privilegiado estão\npreenchidos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O STJ consolidou o entendimento de que a mudança de orientação\njurisprudencial não constitui fundamento idôneo para a propositura\nde revisão criminal, em respeito à segurança jurídica e ao princípio\ntempus regit actum.\n6. A apreensão de munições em contexto de tráfico de entorpecentes\nafasta a aplicação do princípio da insignificância, dado o grau de\nreprovabilidade da conduta.\n7. A análise das alegações defensivas exigiria, necessariamente, a\nreavaliação do conjunto fático-probatório dos autos -providência\nvedada na via eleita. Tal conclusão é reforçada pela fundamentação\ndo Tribunal de origem, que afastou a aplicação do tráfico\nprivilegiado com base na apreensão de 558g de maconha, mensagens de\nconteúdo incriminador no aparelho celular do agravante, presença de\nbalança de precisão na residência e a forma de acondicionamento da\ndroga - fracionada em porções prontas para comercialização. Esses\nelementos evidenciam, de forma inequívoca, a dedicação do réu à\natividade criminosa.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A mudança de entendimento jurisprudencial\nposterior ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal. 2. A\nreavaliação de fatos e provas é vedada no recurso especial. 3. A\nposse de munições em contexto de tráfico afasta o princípio da\ninsignificância\".\nDispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; CPP, arts.\n241, 244, 621, I; Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 782.558/SC, Rel.\nMin. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 14/02/2023; STJ, RvCr\n5.620/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 14/06/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f1f8291ed6b08a9681a9e09246ff24ce4439ba30111255c7923675f93b1c8f93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}