{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100549,"origem":"stj","sha256_origem":"faa0cb46e77a9e0f511abfcbe89031143e20e2df64de832aa1bba7b4b2c732cb","registro_original":{"id_fonte":"000915264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2799366","numero_registro":"202404380365","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por\nfurto simples, em razão da não caracterização da absoluta\ninexpressividade da lesão ao patrimônio da vítima e da\nmultirreincidência do agravante.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de furto\nsimples, considerando o valor da res furtiva e a multirreincidência\ndo agravante.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça e do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de\nque a multirreincidência inviabiliza a aplicação do princípio da\ninsignificância, salvo em casos excepcionais, o que não se verifica\nno presente caso, considerando que o agente ostenta duas condenações\nanteriores, inclusive pelo crime de roubo.\n4. A prática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela\nmultirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do\nprincípio da insignificância.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da insignificância não se\naplica a casos de multirreincidência, pois a prática contumaz de\ninfrações penais revela relevante reprovabilidade. 2. A reiteração\ncriminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância,\nsalvo em casos excepcionais, o que não se verifica no presente\ncaso\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 155, caput.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 902.787/MG, Rel.\nMin. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025; STJ, AgRg no\nAREsp 2.532.305/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 3/9/2024; STJ, AgRg no HC 821.664/SP, Rel. Min.\nMessod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024; STJ, AgRg\nno REsp 2.171.434/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 4/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b607807171c8e8eda5558db2e89f9a61e041497ee28381f3143643b2dd2ea207","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}