{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100552,"origem":"stj","sha256_origem":"7bed7e61519e9711da9e4e87bbd343758912dd9d1d524f59dab9b65882ac51b1","registro_original":{"id_fonte":"000915267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215375","numero_registro":"202501543384","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva.\nTráfico de drogas. Recurso desprovido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do Agravante decretada pela suposta prática do\ncrime de tráfico de drogas, com apreensão de 647 gramas de maconha.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina manteve a\nprisão preventiva para garantia da ordem pública, em razão da\ngravidade concreta da conduta.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento\nprovisório para a garantia da ordem pública.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi mantida com base em\ndados concretos que evidenciam a necessidade de encarceramento\nprovisório, considerando a quantidade de droga apreendida, 647\n(seiscentos e quarenta e sete) gramas de maconha, bem como a\nreincidência do Agravante.\n5. A gravidade concreta da conduta e a periculosidade do Agravante\njustificam a segregação cautelar, não sendo suficientes condições\npessoais favoráveis para revogar a prisão preventiva.\n6. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que\npudessem alterar o entendimento anteriormente firmado.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade de\nencarceramento provisório para a garantia da ordem pública,\nespecialmente em casos de reincidência e gravidade concreta da\nconduta\".\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art.\n312.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Rel. Min.\nCelso de Mello, Segunda Turma, DJe 18/10/2012; STJ, AgRg no HC\n751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe\n30/9/2022; STJ, AgRg no HC 797.708/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 24/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS\nAPREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 751585>>-SP, <<AgRg no HC 940752>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 206998>>-MA\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 797708>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fcd4795dc1bebe5433b277331115d2a323edbaedfa4ef50b41aece0f61f85bc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}