{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100555,"origem":"stj","sha256_origem":"352db6ee7c7b2b399a51d8ebf09fb22014fde3a0f1cb884490f1c9b54e53abe7","registro_original":{"id_fonte":"000915270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987791","numero_registro":"202500819045","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.\nAUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus impetrado em favor de acusado com prisão\npreventiva decretada pela suposta prática do crime de associação\npara o tráfico de drogas.\n2. O Agravante alega constrangimento ilegal devido à ausência de\nfundamentação para a prisão preventiva, sustentando que possui\nemprego fixo e não foi identificado como membro de organização\ncriminosa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento\nprovisório para a garantia da ordem pública.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de manter a prisão preventiva\nestá fundamentada em dados concretos, para a garantia da ordem\npública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta, haja\nvista que, em tese, o Agravante teria se associado a outro agente\npara perpetrar a mercancia ilícita de drogas; nesse sentido,\ndestaca-se a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas no\ncontexto da traficância, 247,7 (duzentos e quarenta e sete gramas e\nsetenta centigramas) de maconha e 94,4 (noventa e quatro gramas e\nquarenta centigrama) de cocaína, além do risco de reiteração\ncriminosa, na medida em que ele  \"foi denunciado por tráfico e\nassociação criminosa nos autos de n. 0804617-59.2024.8.18.0031\".\n5. A alegação de ausência de indícios de autoria foi refutada pelo\nTribunal de origem, que considerou os indícios extraídos de\ninterceptações telefônicas e depoimentos colhidos no inquérito\npolicial.\n6. A prisão preventiva não pode ser utilizada como punição\nantecipada, mas, no caso, está justificada pela necessidade de\ngarantir a ordem pública, considerando o risco de reiteração\ncriminosa.\n7. Condições pessoais favoráveis, como ocupação lícita e residência\nfixa, não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando há\nelementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva está devidamente\nfundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da\nconduta e a periculosidade do agente. 2. Condições pessoais\nfavoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há\nrisco de reiteração criminosa\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/06, art. 35.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 916.957/MG, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024;\nSTJ, AgRg no HC 953.277/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 18/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad3b73647f86d4c83372e7628b0a4e34acec6c61bee95432b4de5d68eb7393f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}