{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100556,"origem":"stj","sha256_origem":"38f0ebc5bbf63184dd9a4d1269b1ae03dc0053c3fa402b605cfc78b596ae777f","registro_original":{"id_fonte":"000915271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"989662","numero_registro":"202500937823","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus impetrado em favor do Agravante, cuja prisão\npreventiva foi decretada pela suposta prática do delito de tráfico\nde drogas.\n2. A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva em dados\nconcretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório\npara a garantia da ordem pública, considerando a quantidade,\ndiversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a prisão preventiva do Agravante está devidamente fundamentada em\nelementos concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção\npara a garantia da ordem pública.\n4. Outra questão é se as condições pessoais favoráveis do Agravante,\ncomo ocupação lícita e residência fixa, são suficientes para\nrevogar a prisão preventiva ou aplicar medidas cautelares diversas.\nIII. Razões de decidir\n5. A prisão preventiva foi mantida por estar\ndevidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que\nevidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a\ngarantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta;\nhaja vista a quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes\napreendidos no contexto da traficância, consistente em -15 porções\nde haxixe, pesando aproximadamente 23 (vinte e três gramas); 16\nporções de ecstasy, pesando aproximadamente 26 (vinte e seis\ngramas); 122 pinos de cocaína, pesando aproximadamente 166 (cento e\nsessenta e seis gramas); 25 porções de maconha, pesando\naproximadamente 187 (cento e oitenta e sete gramas) e 01 pedra de\ncrack, pesando aproximadamente 1 (um grama)-.\n6. As condições pessoais favoráveis do Agravante não são suficientes\npara revogar a prisão preventiva, pois há elementos nos autos que\nrecomendam a manutenção da custódia cautelar.\n7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que\npudessem alterar o entendimento anteriormente firmado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prisão preventiva pode ser mantida quando\nfundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de\nencarceramento provisório para a garantia da ordem pública. 2.\nCondições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a\nprisão preventiva se há elementos que recomendam a manutenção da\ncustódia cautelar\".\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art.\n312.Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 93.498/MS, Rel. Min.\nCelso de Mello, Segunda Turma, DJe 18.10.2012; STJ, AgRg no HC\n751.585/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j.\n27.09.2022; STJ, AgRg no HC 760.036/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, j. 07.02.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS\nAPREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 751585>>-SP, <<AgRg no HC 760036>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93bfd4efe05382577f83eba739198c0121263b46b442f39ba0b395d1b43309fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}