{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100559,"origem":"stj","sha256_origem":"295a01b8b023418147f84fdc3fe5bb2077453c28db9912c3d88dec88be1d3149","registro_original":{"id_fonte":"000915274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1005335","numero_registro":"202501823822","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. PENA-BASE E REGIME INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor da\nrecorrente, condenada por tráfico de drogas a 5 anos de reclusão em\nregime inicial fechado, além de 500 dias-multa, conforme o artigo 33\nda Lei nº 11.343/2006.\n2. A defesa interpôs recurso de apelação e revisão criminal, ambos\nnegados, e no presente agravo insiste na revisão da pena-base,\naplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/2006, e fixação de regime semiaberto.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve constrangimento ilegal na fixação da pena-base e no\nafastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/2006, bem como na determinação do regime inicial fechado.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática foi mantida, pois o\nhabeas corpus não é substitutivo de recurso próprio e não se presta\nà reanálise de provas, sendo inadequado para reclassificação da\nconduta que demanda reexame do acervo probatório.\n5. A elevação da pena-base em 1/5 acima do mínimo legal foi\nconsiderada razoável e proporcional à gravidade da conduta, com base\nna quantidade de droga apreendida.\n6. O afastamento da causa de diminuição de pena foi justificado pela\ndedicação da paciente a atividades criminosas, evidenciada por\nprovas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.\n7. O regime inicial fechado foi mantido com base na gravidade\nconcreta do delito, conforme o art. 33, § 3º, do Código Penal, e a\nSúmula nº 440 do STJ, que exige fundamentação específica para regime\nmais gravoso.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é substitutivo de\nrecurso próprio e não se presta à reanálise de provas. 2. A elevação\nda pena-base deve ser proporcional à gravidade da conduta. 3. O\nafastamento da causa de diminuição de pena é justificado pela\ndedicação a atividades criminosas. 4. O regime inicial fechado deve\nser fundamentado em dados concretos, conforme o art. 33, § 3º, do\nCódigo Penal e a Súmula nº 440 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo Penal, art. 33, § 3º; Súmula nº 440 do STJ.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 936880/SP, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/09/2024; STJ, AgRg no RHC n.\n198.668/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.532.112/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:440"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000440"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 936880>>-SP\n(HABEAS CORPUS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 198668>>-MG\n(REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2532112>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff0b24e1ef3d50f7e82359f46add8336e7d51a6bc73f3e5a8b1898fbb406eb70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}