{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10056,"origem":"stj","sha256_origem":"64f53b0095cee1843c14543749ef8874c165a39b76c83877f706a1a31ba207da","registro_original":{"id_fonte":"000821046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162661","numero_registro":"202200872205","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO\n(ART. 302 DA LEI 9.503/97). NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A\nDENÚNCIA. PRIMEIRO MOMENTO. EXAME PREFACIAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE\nILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal, não se exige fundamentação complexa no\nrecebimento da denúncia - sobretudo no primeiro momento (art. 396 do\nCPP) -  em virtude de sua natureza interlocutória, não se\nequiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da\nConstituição da República.\n2. A simples leitura da decisão do Juízo de 1º grau - que ainda se\nrefere àquele exame prefacial da denúncia antes da resposta à\nacusação - permite concluir que não há ilegalidade a ser reparada\nnesta via, pois cuidou o juiz de registrar a aptidão da denúncia e a\ncondição para o exercício da ação penal, com o atendimento dos\nrequisitos do art. 41 do CPP e a ausência das hipóteses do art. 395\ndo mesmo diploma. Realizada a análise inicial da inexistência de\ncausa de rejeição liminar da denúncia, a fundamentação concreta\nsobre o seu recebimento está reservado ao segundo momento, após a\napresentação da resposta à acusação com análise sucinta das teses\neventualmente suscitadas. \n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nSUSTENTOU ORALMENTE: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (P/AGRVT)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art302"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00302","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00395","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1450363>>-MG\n   STF - [[HC-AgR 200570]]\n(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 515068>>-SP,\n         <<AgRg no HC 525931>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ec7544c59ebe53a06873329c1f596975714fc10586bc8a288e052e91c7b372c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}