{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100560,"origem":"stj","sha256_origem":"0270a56ab6e2673ae2b81e87cc534647706e05e44ff5e27a586b871aa488a89e","registro_original":{"id_fonte":"000915275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215599","numero_registro":"202501610169","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE\nDROGAS. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\nao recurso em habeas corpus cuja pretensão era a revogação da prisão\npreventiva do agravante, acusado da prática do crime de tráfico de\ndrogas. O agravante sustenta ausência dos requisitos para a custódia\ncautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e\nse há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liberdade\nao paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A custódia cautelar foi mantida com base na apreensão de 14\nbuchas de maconha, além de anterior internação por cometimento de\natos infracionais análogos aos crimes de homicídio tentado e roubo,\ncircunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e o\nrisco à ordem pública.\n4. O histórico de atos infracionais análogos ao homicídio tentado e\nroubo reforça o risco de reiteração delitiva e justifica a\nnecessidade da segregação cautelar.\n5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a\ndecretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do\nart. 312 do CPP.\n6. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas medida\nprocessual justificada por elementos concretos, sem violação do\nprincípio da presunção de inocência.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f6e8636fc469e02e2f9d4b1bb146d0acf924d169646b98679ba466f2e4e632e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}