{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100561,"origem":"stj","sha256_origem":"f24356bbf50b8dea5b2536b91d99632f53ac25e7f8476c90ca2fad1e8aba23b0","registro_original":{"id_fonte":"000915276","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215858","numero_registro":"202501672905","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO\nDE USO RESTRITO. ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA. PERICULOSIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que, em juízo\nmonocrático, negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo\na prisão preventiva decretada em seu desfavor. A defesa alegou\nausência de elementos concretos que justificassem a custódia\ncautelar, afirmando que os fundamentos apresentados se basearam em\npresunções genéricas de periculosidade, e que a prisão se deu com\nbase em depoimentos frágeis e quantidade não expressiva de\nentorpecentes, sem considerar medidas cautelares diversas da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em averiguar se a prisão\npreventiva do agravante, decretada com fundamento na gravidade\nconcreta da conduta, suposta liderança no tráfico local e vinculação\nà organização criminosa, encontra-se devidamente fundamentada, nos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, ou se é caso de\nsubstituição por medidas cautelares diversas da prisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O decreto de prisão preventiva está amparado em elementos\nconcretos dos autos, que revelam a periculosidade do agente e o\nrisco à ordem pública, como o porte de 142 porções de maconha (256,\n31 gramas), balança de precisão e arma de fogo de uso restrito,\nequipada com mira laser e carregador alongado, ostentando brasão da\nPolícia Militar, o que indica possível origem ilícita.\n4. As certidões juntadas ao processo indicam reincidência na prática\nde tráfico de drogas, havendo registros anteriores do agravante\npela mesma conduta, evidenciando reiteração delitiva.\n5. Os depoimentos colhidos identificam o agravante como gerente do\ntráfico local e integrante de facção criminosa, sendo apontado como\nresponsável por ataque armado contra grupo rival, o que revela\nelevado grau de periculosidade e justifica a segregação cautelar.\n6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, diante de\nfatos concretos que evidenciem risco à ordem pública e\npossibilidade de reiteração criminosa, a prisão preventiva é medida\nlegítima, sendo inadequadas as medidas cautelares previstas no art.\n319 do CPP.\n7. A quantidade de drogas e as circunstâncias do fato, associadas à\narma de uso restrito e ao vínculo com organização criminosa,\njustificam a custódia cautelar, não sendo o caso de substituição por\nmedidas menos gravosas.\n8. A presunção relativa de veracidade dos depoimentos policiais,\nquando coesos e corroborados por outras provas, constitui elemento\nválido na formação do juízo cautelar, notadamente quando não\ninfirmados por nenhuma evidência em sentido contrário.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\n1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos\nconcretos que revelem reiteração delitiva, vínculo com organização\ncriminosa e grave risco à ordem pública.\n2. A posse de arma de fogo de uso restrito, associada à prática de\ntráfico de drogas e à atuação em facção criminosa, justifica a\nsegregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.\n3. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas\nquando insuficientes para neutralizar a periculosidade do agente e a\ngravidade concreta da conduta.\n4. Depoimentos policiais coesos, corroborados por outras provas nos\nautos, são válidos para fundamentar a prisão preventiva,\nespecialmente em fase inicial do processo penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27f35ee1f769dce5061fefc61a06816714ca8b3c7543fb71fb6a7a4a98def740","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}