{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100562,"origem":"stj","sha256_origem":"0cd2cd7717c1b3c17f6319f9c87ddecbf5c0636dd4598a7a201d225060a2affb","registro_original":{"id_fonte":"000915277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"887519","numero_registro":"202400253156","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA.\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, alegando constrangimento ilegal na fixação do regime\ninicial mais gravoso e na necessidade de aumento da fração do\nprivilégio.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A discussão centra-se na possibilidade de revisão da decisão que\nnão conheceu o habeas corpus, considerando a alegação de\nconstrangimento ilegal na dosimetria da pena e na fixação do regime\ninicial, bem como na alteração do patamar de aplicação da minorante\ndo tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada pela instância\nde origem, que aplicou a minorante do tráfico privilegiado na\nfração de 1/6, considerando a grande quantidade de drogas\napreendidas e a diversidade das substâncias, em conformidade com a\njurisprudência desta Corte Superior.\n4. A alegação do agravante de que a fração da minorante deveria\nconsiderar apenas a quantidade de droga referente a cada envolvido\nnão encontra suporte nos autos, pois a droga foi apreendida no\ncontexto de traficância conjunta, sendo relevante o quantitativo\ntotal para a dosimetria da pena.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"270df68b7840b65e6ff3e66de6de3ce1f5a1babb7c505408636ac2073f0f7d8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}