{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10057,"origem":"stj","sha256_origem":"e60687411e0a33c9c56cf3c6dc668a71c9ab6cd2fb7bc4f81c4e0713ce33b103","registro_original":{"id_fonte":"000821047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163774","numero_registro":"202201118516","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO\nDA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO DE PERSECUÇÃO\nPENAL. REGULARIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR\nQUESTIONAMENTO SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E ATIPICIDADE DA\nCONDUTA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de\ndecisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com\nsúmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal\nFederal, exatamente como ocorrido na espécie. Dessa forma, é\npossível \"que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem\nqualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de\ndefesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo\njurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de\nsustentação oral\" (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021).\n2. Hipótese em que foi celebrado acordo de não persecução penal\nentre o Ministério Público do Rio de Janeiro e a paciente, que, na\nmesma data, firmou termo de confissão acerca dos fatos que estariam\nsubsumidos aos arts. 307 e 299 do Código Penal. Em 29/4/2021, a\npaciente, assistida por seu patrono, confirmou a avença, se\nsubmetendo às condições nela constantes, tendo a magistrada\nhomologado o acordo de não persecução penal, mediante o cumprimento\ndas cláusulas e das condições impostas pelo instrumento contratual. \nE, após ter sido atestado o integral cumprimento das condições\nfixadas no mencionado acordo, o membro do Ministério Público\nrequereu a declaração da extinção da punibilidade da paciente, o que\nfoi deferido pela magistrada de primeiro grau, conforme sentença\nextintiva de punibilidade.\n3. Após tudo isso, a defesa passou a questionar a legalidade do\nacordo, sob a alegação de ausência de materialidade delitiva e\nde atipicidade da conduta, temendo, na verdade, as consequências\ndispostas no inciso III do § 2.º do art. 28-A do Código Penal, que\nimpede uma nova proposta ao agente beneficiado nos 5 anos anteriores\nao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal,\ntransação penal ou suspensão condicional do processo. Porém, os\nquestionamentos acerca da atipicidade da conduta e de ausência\nde materialidade delitiva exigem incursão no contexto probatório dos\nautos, providência inviável em sede de habeas corpus. Com efeito,\n\"não se tratando de alegação aferível de pronto, sem a necessidade\nde revolvimento de provas, seu exame revela-se incompatível com o\nrito sumário do mandamus\" (RHC n.º 90.684/RJ, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9/5/2018).\n4. Ademais, nos termos da Súmula 695/STF, \"não cabe habeas corpus\nquando já extinta a pena privativa de liberdade\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:695"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000695"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AUSÊNCIA DE\nOFENSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 647128>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 482307>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b4635e6d8f97289824613c2fa3254dc9e6062b74226799adba5a6dd5dae497f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}