{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100570,"origem":"stj","sha256_origem":"fb9136b3920533643125f5027d93e050178c2f2df005f600a04e64d3b6efffcd","registro_original":{"id_fonte":"000915285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000547","numero_registro":"202501553004","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nQUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. PERICULOSIDADE\nCONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\ndenegou a ordem de habeas corpus, a qual visava à revogação de sua\nprisão preventiva, decretada nos autos da ação penal em curso\nperante o Juízo da Vara Criminal de Tupã/SP, por suposta prática dos\ndelitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei n.\n11.343/06.\n2. O agravante sustenta ausência de fundamentação concreta na\ndecisão que decretou a prisão preventiva e pleiteia sua substituição\npor medidas cautelares diversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a\nidoneidade da fundamentação da prisão preventiva imposta ao\nagravante, especialmente à luz da quantidade de droga apreendida e\nda alegada ausência de periculosidade concreta, bem como a\npossibilidade de substituição da custódia cautelar por medidas\ncautelares diversas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A prisão preventiva possui respaldo legal quando baseada em\nelementos concretos extraídos dos autos, que revelem risco à ordem\npública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos\ntermos do art. 312 do CPP.\n5. A decisão de primeiro grau encontra-se fundamentada em dados\nobjetivos, como a expressiva quantidade, variedade e natureza das\ndrogas apreendidas - incluindo maconha, haxixe e cocaína -, além da\nindicação de vínculo associativo entre os indiciados, o que\ncaracteriza risco concreto à ordem pública.\n6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça\nreconhece como idônea a segregação cautelar fundada na garantia da\nordem pública diante da periculosidade evidenciada pela apreensão\nrelevante de entorpecentes, conforme precedentes citados.\n7. É inaplicável a substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares alternativas quando demonstrada sua insuficiência para\nresguardar os fins do processo penal, especialmente em hipóteses\nenvolvendo organização criminosa e reiteração delitiva.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:\nA prisão preventiva possui fundamentação idônea quando lastreada em\nelementos concretos, como a expressiva quantidade, variedade e\nnatureza das drogas apreendidas, além da existência de vínculo\nassociativo entre os indiciados.\nA periculosidade concreta do agente justifica a segregação cautelar\npara garantia da ordem pública, sendo incabível a substituição por\nmedidas cautelares alternativas.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec5f935baaeb921a99d999638c3fdb1e6eaa8b75f3ee36278f17889f762b1562","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}