{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100571,"origem":"stj","sha256_origem":"61aaf75c51a8f9b0e2cd3b9bea2c805bfecd65557e194aa6bbc099ab6f0dad9c","registro_original":{"id_fonte":"000915286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1001807","numero_registro":"202501611460","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS. RÉU\nRESPONDENDO OUTRA AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nINSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus cuja pretensão era a revogação da\nprisão preventiva do agravante, acusado da prática do crime de\ntráfico de drogas. O agravante sustenta ausência dos requisitos para\na custódia cautelar.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada e\nse há ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liberdade\nao paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A custódia cautelar foi mantida com base na apreensão de 186\nporções de cocaína, além do fato de o paciente estar respondendo\noutra ação penal também pelo crime de tráfico de drogas,\ncircunstâncias que evidenciam a gravidade concreta da conduta e o\nrisco à ordem pública.\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prisão\npreventiva para garantia da ordem pública, quando o agente ostenta\nantecedentes criminais, reincidência ou ações penais em curso,\ncircunstâncias que indicam periculosidade concreta.\n5. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a\ndecretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do\nart. 312 do CPP.\n6. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas medida\nprocessual justificada por elementos concretos, sem violação do\nprincípio da presunção de inocência.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14591d71d653471223de9a104a6af59ee3bbd4d98405103a631d5179654e801b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}