{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100573,"origem":"stj","sha256_origem":"b0ed4f116bda548ae3651ece2c84e6831bd4a92c861001beff10e6549b6c50bc","registro_original":{"id_fonte":"000915288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774492","numero_registro":"202203104580","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nQUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA OPORTUNAMENTE\nARGUIDAS E SEM APRECIAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DE DECLARAÇÃO.\nACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A OMISSÃO. HABEAS CORPUS\nRELATIVO A ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO E SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE REVISÃO\nCRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL PARA AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nCONSTATADA ILEGALIDADE FLAGRANTE QUANTO AO AFASTAMENTO DO CONCURSO\nFORMAL PRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NÃO CONFIGURADOS. CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A SENTENÇA.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a\noposição de embargos de declaração quando no julgado houver\nambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão.\n2. Mesmo que o magistrado deixe de estar obrigado a refutar,\npormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte,\ncaracteriza-se omissão na decisão atinente à prestação jurisdicional\nquando deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial e\njulgá-la.\n3. Sem terem sido examinadas matérias essenciais ao deslinde da\ncontrovérsia, oportunamente arguidas pelo ora embargante declaração\nno agravo regimental, devem ser acolhidos os embargos declaratórios\npara sanar a omissão e completar o acórdão, conforme jurisprudência\ndo egrégio Superior Tribunal de Justiça.\n4. Em condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o\nconhecimento do habeas corpus, impetrado como substitutivo de\nrevisão criminal, dada a incompetência deste Superior Tribunal para\nanalisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado\npor Tribunal de Justiça. Precedentes a respeito.\n5. O cabimento da revisão criminal ocorre em situações específica e\nsem que serva como uma segunda apelação, sob pena de relativizar a\ngarantia da coisa julgada e da segurança jurídica. Precedentes.\n6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"a mudança de\nentendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão\nCriminal\" (AgRg no HC n. 395.162/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª\nT., DJe 21/9/2017) (AgRg no HC n. 439.815/SC, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de\n17/9/2019.).\n7. Constatada a presença de ilegalidade flagrante a justificar a\nconcessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º,\ndo CPP, na medida em que foi afastado pelo Tribunal de origem o\nconcurso formal próprio de delitos, aplicando-se o concurso formal\nimpróprio - o que resultou em pena reclusiva desproporcional aos\nréus: 69 anos, 9 meses e 10 dias -, mediante fundamentação que não\nse coaduna com o conceito do instituto.\n8. O simples fato de tratar-se de vítimas e patrimônios diversos não\ndescaracteriza o concurso formal próprio. São os desígnios\nautônomos é que configuram o concurso formal impróprio.\n9. Na espécie, de acordo com as premissas fáticas estabelecidas no\nacórdão, os réus não tinham em mente subtrair mediante violência ou\ngrave ameaça o patrimônio de vítimas específicas e determinadas.\nPretendiam perpetrar o delito contra todas as pessoas que estivessem\ndentro do ônibus, indiscriminadamente, mediante ação oportuna e\ncasusal, situação que se amolda perfeitamente ao concurso formal\npróprio, tal como assentado pelo juízo sentenciante. Precedentes.\n10. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nnão conhecer do habeas corpus. Concedido, porém, habeas corpus de\nofício para restabelecer a sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos infringentes, para não conhecer do habeas\ncorpus. Concedido, porém, habeas corpus de ofício, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00226 ART:00619 ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n STJ - <>-ES, <>-SP\n(REVISÃO CRIMINAL - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n STJ - <>-PR, <>-MS,\n <>-PR\n(REVISÃO CRIMINAL - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)\n STJ - <>-SC, <>-SC,\n <>-SP\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - NULIDADE)\n STJ - <>-SP\n(CONCURSO FORMAL DE DELITOS)\n STJ - <>-SP, <>-MG,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5b798ee7bd9c91100e75420d80599e5e49b1a3f14ddd57905866d6557e4d217","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}