{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100574,"origem":"stj","sha256_origem":"15d4bde16efc91dacdfd8a9db3bab0ab52a6f9277d19045414a1c066db59e837","registro_original":{"id_fonte":"000915289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929922","numero_registro":"202402621736","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM\nCONCEDIDA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA POSSE PARA USO PRÓPRIO.\nDILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE\nVÍCIOS. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a\noposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade,\nobscuridade, contradição ou omissão, o que se observa na hipótese\ndos autos.\n2. Na hipótese, houve omissão relevante, pois foram desconsideradas\nas teses relativas às questões suscitadas pela acusação quanto às\ncontradições das inquirições das testemunhas, que teriam adquirido o\nentorpecente, bem como a palavra dos policiais que fizeram campana\ne constataram a venda dos entorpecentes.\n3. De forma excepcional e justificada, a jurisprudência admite o\nacolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos,\ncomo se faz necessário no presente caso, no qual é necessário o\nrestabelecimento da condenação por tráfico de drogas. Precedentes.\n4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para\ndenegar o  habeas corpus.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos, com efeitos infringentes, para denegar o habeas corpus\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"edee83fb30c3f11a7759a9507b25d06c75941240dafc21480fc8e9793d4c4d31","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}