{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100579,"origem":"stj","sha256_origem":"fe7c40a3ae5216a199d31ef99ea0277ab1706356116245360839a16afffdd8f5","registro_original":{"id_fonte":"000915463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2887841","numero_registro":"202500967117","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO FORA DO PRAZO DE 2 DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão do\nMinistro Presidente do STJ que não conheceu dos embargos de\ndeclaração, ante a sua intempestividade.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de\ndois dias, conforme estabelecido no art. 619 do Código de Processo\nPenal e no art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça.\nIII. Razões de decidir\n3. Os embargos de declaração foram\nprotocolados fora do prazo de dois dias, tornando-os intempestivos.\n4. A intempestividade dos embargos impede o seu conhecimento,\nconforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n5. A contagem do prazo para agravos em matéria penal não segue as\nregras do CPC sobre dias úteis, conforme precedentes do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"Os embargos de declaração em matéria penal\ndevem ser opostos no prazo de dois dias, sob pena de serem\nconsiderados intempestivos\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; RISTJ, art. 263.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg nos EDcl no HC n.\n757.885/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 13/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00263"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA PENAL - PRAZO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 757885>>-RJ\n(MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DO PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2468226>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbbf985b8606670bf2094dea224b77bb97b23cc98831e042570980db6a4009ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}