{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10058,"origem":"stj","sha256_origem":"4a263e27e0bba54d7067f835874dea46844b90fcf5eb0985dfe43d3cf1c58871","registro_original":{"id_fonte":"000821048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"166013","numero_registro":"202201743160","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\nSUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO\nREVOGADO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. PROPORCIONALIDADE DA\nMEDIDA EXTREMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de\nProcesso Penal passou a permitir ao Juiz a substituição da prisão\ncautelar pela domiciliar quando o agente for \"mulher com filho de\naté 12 (doze) anos de idade incompletos\". Posteriormente, em\n20/12/2018, foi publicada a Lei n. 13.769, que incluiu os arts.\n318-A e 318-B ao Código de Processo Penal, impondo condições a essa\nsubstituição.\n2. Deferida em favor da agravante a substituição por prisão\ndomiciliar no âmbito do HC n. 720.310/PB, de minha relatoria, tendo\nsido cumulada com monitoramento eletrônico pelo Juízo de 1ª\ninstância, esta última cautelar foi descumprida reiteradamente, sem\nqualquer justificativa plausível, o que levou à nova decretação da\nprisão preventiva, dessa vez fundamentada no desatendimento de\nmedida cautelar (312, § 1º, CPP). Precedentes.\n3. Inviável, pois, o restabelecimento do benefício, visto que não se\npode corroborar, notadamente em sede de processo penal, abusos de\ndireito e ilegalidades praticadas sob os auspícios do Estado-juiz.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 PAR:00001 ART:00318 INC:00005 ART:0318A\n        ART:0318B\n(ART. 318 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016.)\n(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 110520>>-MG,\n         <<RHC 103386>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3b7a0e675221d4f2f98f42f4cd9abb0028cdda75f653d5f28217ea1eb95f0ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4a263e27e0bba54d7067f835874dea46844b90fcf5eb0985dfe43d3cf1c58871","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}