{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100580,"origem":"stj","sha256_origem":"5cef6a699256d88a9a4578b9e74550e52a36f263ea69b94ca410b964ff8c3aed","registro_original":{"id_fonte":"000915464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834940","numero_registro":"202500127583","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL.\nAUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial,\nmantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, à pena de\n01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por\nduas penas restritivas de direitos.\n2. A defesa alegou nulidade das provas obtidas mediante revista\npessoal em via pública, argumentando que a fuga do agravante não\njustificaria a abordagem policial.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a fuga do agravante ao avistar a viatura policial configura justa\ncausa para a realização de busca pessoal sem mandado judicial.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática considerou que a fuga\ndo agravante, em contexto de operação policial em área de alto\níndice de tráfico e homicídios, configura justa causa para a busca\npessoal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal.\n5. A alegação de que a fuga ocorreu por segurança pessoal, devido ao\nuso de viaturas descaracterizadas, não foi aceita, pois demandaria\nreexame de provas, vedado em recurso especial.\n6. A aplicação da Súmula 83/STJ foi justificada pela adoção do\nentendimento recente do STF, que considera a fuga como fundada\nsuspeita de prática de crime.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"A fuga do réu ao avistar a aproximação dos\npoliciais configura justa causa para busca pessoal sem mandado\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; CR/1988, art. 5º,\nXI. Jurisprudência relevante citada:  STF, RE 1.491.517, Rel. Min.\nCármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 14.10.2024; STF, RE\n1.492.256, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em\n17.02.2025. STJ, AgRg no HC n. 960.084/RO, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025; o AgRg no HC n.\n856.445/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em\n23/9/2024 e AgRg no RHC n. 204.196/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff7786062a9d47082d446f52b72d4b52ddb29eebe13fc9a55f684f0eb09585cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}