{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100581,"origem":"stj","sha256_origem":"d67bdaf182e87810aa1cfac99d31df49655c223e98f77c113f4f938d8cb66553","registro_original":{"id_fonte":"000915467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2328770","numero_registro":"202300887814","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. 1. AGRAVANTE TIAGO ELIAS: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE\nTODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.\n402 DO CPP. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. REGIME\nPRISIONAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO\nDEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL\nDIANTE DO PATAMAR DE PENA. 2. AGRAVANTE WILLIAN MARQUES: TESE\nABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO.\nCIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA.\nSUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL DIANTE DO\nPATAMAR DE PENA. 3. AGRAVANTE THIAGO MAFRA: RESTITUIÇÃO DE BENS.\nPEDIDO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Trata-se de agravo regimental interposto por\nTiago Elias, Willian Marques e Thiago Mafra contra julgamento\nmonocrático de agravos em recurso especial.\n2. Tiago Elias se volta contra decisão que conheceu parcialmente do\nagravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,\ndar-lhe provimento para absolvê-lo do crime de tráfico de\nentorpecentes, mantendo a condenação pelo crime de integrar\norganização criminosa; Willian Marques contesta decisão que conheceu\nem parte do recurso especial para absolvê-lo do crime de tráfico de\nentorpecentes, mantendo, igualmente, a condenação pelo crime de\nintegrar organização criminosa; Thiago Mafra, por sua vez, questiona\na decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de\nprequesitonamento.\nII. Questão em discussão\n3. Quanto ao agravante Tiago Elias,\ndiscute-se: a) o não conhecimento do agravo por ausência de\nimpugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade;\nb) incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ no que diz respeito à\nalegação de violação ao art. 402 do CPP; c) inadequação do regime\nprisional para iniciar o cumprimento de pena e possibilidade de\nsubstituição por restritivas de direitos.\n4. Quanto ao agravante Willian Marques, discute-se: a) incidência\ndas Súmulas n. 7 e 83 do STJ no que diz respeito à tese absolutória\ne à aplicação cumulativa de causas de aumento de pena; b)\ninadequação do regime prisional para iniciar o cumprimento de pena e\npossibilidade de substituição por restritivas de direitos.\n5. Quanto ao agravante Thiago Mafra, discute-se a possibilidade de\nconhecimento de recurso especial em caso de prequestionamento\nimplícito.\nIII. Razões de decidir\n6. Do agravo interposto por Tiago Elias:\n6.1. Agravo que não deve ser conhecido no que diz respeito à suposta\nviolação ao art. 59 do CP e alegada divergência jurisprudencial,\numa vez que não impugnados todos os fundamentos de inadmissão, o que\natrai a incidência da Súmula n. 182/STJ, segundo a qual: \" É\ninviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\"\n6.2. Não conhecimento do recurso especial no que toca à alegada\nviolação do art. 402 do CPP, seja pela incidência da Súmula 7/STJ,\nseja porque o entendimento firmado pela Corte de origem encontra-se\nem conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a atrair\na incidência da Súmula n. 83/STJ.\n6.3. Conforme jurisprudência do STJ, \"não há que se falar em\nnulidade quando indeferido pedido de realização de diligência não\nrequerida no momento oportuno, conforme art. 402 do CPP\". (AgRg no\nAgRg no AREsp n. 1.653.190/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta\nTurma, DJe de 31/8/2020.).\n6.4. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 8 (oito)\nanos de reclusão, tratando-se de réu que pertence à complexa\norganização criminosa, razão pela qual valorada negativamente as\ncircunstâncias do crime, deve a pena privativa de liberdade ser\ncumprida, inicialmente, em regime prisional fechado, nos termos do\nart. 33, § 3º, do CP.6.5. Não preenchido o pressuposto legal do art.\n44, I, do CP, incabível se mostra o pedido de substituição da pena\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos.7. Agravo\ninterposto por Willian Marques:7.1. As instâncias ordinárias, a\npartir de evidências colhidas em complexa investigação policial, bem\ncomo após regular instrução processual, concluíram pela existência\nde provas concretas da participação do agravante na organização\ncriminosa autodenominada \"Chelsea\", dedicada, em especial, ao\ntráfico de entorpecentes, e que mantém ligação com o Primeiro Grupo\nCatarinense - PGC, organização criminosa com forte atuação do Estado\nde Santa Catarina.7.2. O acolhimento da tese absolutória, sob o\nfundamento de que inexistiriam provas suficientes para justificar a\ncondenação do agravante, demandaria inevitável e aprofundado reexame\ndo conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de\nrecurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.  7.3. Conforme\njurisprudência desta Corte: \"[a] palavra dos policiais, conforme\nentendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto\ncondenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos\nque ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais\nelementos de prova.\" (AgRg no AR Esp n. 2.482.572/PI, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, D\nJe de 19/8/2024) 7.4. Não se constata qualquer arbitrariedade na\nincidência cumulativa das causas de aumento de pena previstas no\nart. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, uma vez que as\ninstâncias ordinárias fundamentaram, de modo satisfatório, a\npertinência da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria,\nadotando, ademais, fração compatível com a complexidade da\norganização criminosa investigada.7.5. Em que pese tenha sido\nimposta reprimenda inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se\nde réu que pertence à complexa organização criminosa, razão pela\nqual valoradas negativamente as circunstâncias do crime, deve a pena\nprivativa de liberdade ser cumprida, inicialmente, em regime\nprisional fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.7.6. Não\npreenchido o pressuposto legal do art. 44, I, do CP, incabível se\nmostra o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritivas de direitos.\n8. Agravo interposto por Thiago Mafra:8.1. Consoante o entendimento\ndesta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem\nprequestionamento.8.2. No mais, \"prevalece neste Superior Tribunal\nque o prequestionamento implícito somente se configura quando há o\nefetivo debate da matéria, embora não haja expressa menção aos\ndispositivos violados\" situação não verificada nos presentes autos\n(AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, DJe de 22/8/2022).\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação de todos os\nfundamentos de inadmissão do recurso atrai a incidência da Súmula n.\n182/STJ. 2. A conformidade do entendimento da Corte de origem com a\njurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A\npena privativa de liberdade pode ser cumprida em regime inicial\nfechado quando valoradas negativamente as circunstâncias judiciais,\nainda que a pena aplicada seja inferior a 8 (oito) anos. 4. Não\npreenchido o pressuposto legal do art. 44, I, do CP, incabível\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de\ndireitos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 33, § 3º; CP, art. 44, I;\nCPP, art. 402.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AgRg\nno AREsp n. 1.653.190/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe\n31/8/2020; STJ, AgRg no AREsp n. 2.123.235/RJ, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art402","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2_par2"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00402","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00002 PAR:00002 PAR:00004 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA\nDEFESA - PRECLUSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 829316>>-SC, <<AgRg no AREsp 1225108>>-MA\n(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO EM AMBAS AS ALÍNEAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 475096>>-MG\n(FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)\n   STJ - <<HC 380290>>-SP, <<HC 316735>>-SP\n(PALAVRA DOS POLICIAIS - ALICERCE DO DECRETO CONDENATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2482572>>-PI\n(CAUSA DE AUMENTO DE PENA - APLICAÇÃO CUMULATIVA - DEVIDA\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2682035>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2100469>>-RN\n(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1721960>>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2123235>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"376e6f615d1108b8d7ff1837375367274cbc931ba56f6bffec9d43b7e009138a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}