{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100582,"origem":"stj","sha256_origem":"6edc62179679589cd4a922da22cd1583ff39cd696de67b08acddcedf1f4d9223","registro_original":{"id_fonte":"000915468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2894803","numero_registro":"202501069689","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.\nACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial.\n2. O agravante foi condenado à pena de três anos e quatro meses de\nreclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas\nrestritivas de direitos, por acumular indevidamente os cargos de\nAgente Penitenciário e Técnico Judiciário, recebendo remuneração de\nambos sem prestar os serviços correspondentes do primeiro.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta do agravante, ao receber remuneração sem prestar os\nserviços, configura o crime de peculato ou mera falta funcional.\n4. Outra questão em discussão é se a declaração falsa de não\nacumulação de cargos públicos, feita pelo agravante ao tomar posse\nno TRT, configura o crime de falsidade ideológica.\nIII. Razões de decidir\n5. A conduta do agravante configura peculato,\npois houve apropriação de verbas públicas alheias, com dolo\nevidenciado pela conduta omissiva deliberada do recorrente, que,\nmesmo já empossado em outro cargo, continuou recebendo a remuneração\ndo cargo anterior indevidamente.\n6. A declaração falsa de não acumulação de cargos públicos, feita\npelo agravante, configura falsidade ideológica, pois ele estava\nefetivamente acumulando dois cargos públicos no momento da\ndeclaração.\n7. A jurisprudência invocada pelo agravante, que considera atípica a\nconduta de servidor que se apropria de salários sem prestar\nserviços, não se aplica ao caso, pois a situação envolve acumulação\nilícita de cargos e apropriação dolosa de recursos públicos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A apropriação de verbas públicas mediante\nacumulação indevida de cargos configura peculato quando há dolo na\npercepção de remuneração sem vínculo funcional legítimo. 2. A\ndeclaração falsa de não acumulação de cargos públicos configura\nfalsidade ideológica quando o agente efetivamente acumula cargos no\nmomento da declaração.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 299 e 312.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 547.212/PR, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 05.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(VERBAS PÚBLICAS ALHEIAS - APROPRIAÇÃO - PECULATO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 547212>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e569f94d62a5795cdb72363cd5a671875a41bef97749c4bf93af92d9a301cc5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}