{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100583,"origem":"stj","sha256_origem":"ec61117c5cf2e407880ddfeb5a2e3c5d68f64278f8ea25c575ef5bc9c2b497c9","registro_original":{"id_fonte":"000915469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2871239","numero_registro":"202500700150","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. COLABORAÇÃO PREMIADA.\nREQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, no qual se pleiteava o\nreconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 41 da\nLei nº 11.343/2006, em condenação por tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a indicação do local de armazenamento de drogas pelo agravante,\napós sua prisão em flagrante, é suficiente para a incidência da\ncausa de diminuição de pena por colaboração premiada, conforme o\nart. 41 da Lei nº 11.343/2006.\nIII. Razões de decidir\n3. A colaboração premiada exige que a\ncolaboração do réu resulte em benefícios concretos e específicos à\npersecução penal, como a identificação de coautores ou a\ndesarticulação de organização criminosa.\n4. A indicação do local de armazenamento de parte das drogas, que já\nintegrava o mesmo fato delituoso pelo qual o réu foi preso, não\natende aos requisitos para a aplicação da causa de diminuição de\npena, pois não resultou em efeitos que ampliassem o escopo da\ninvestigação.\n5. A colaboração premiada não se configura pela mera confissão ou\npela entrega de informações que sejam acessórias ou redundantes ao\ntrabalho investigativo.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A colaboração premiada exige a demonstração\nde efetividade e voluntariedade, com resultados que transcendam a\nmera confissão ou a entrega de elementos diretamente ligados ao\ncrime pelo qual o réu já responde. 2. A simples indicação de mais\ndroga em sua própria residência, sob o contexto de um flagrante já\nconsumado, não justifica a aplicação do benefício legal da\ncolaboração premiada.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 41.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 944.750/SP, Rel.\nMin. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 08.04.2025; STJ, AgRg no\nHC 943.561/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n04.11.2024....","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1cb83d17c796b7a3f3531ec899d7bded85ec689c5f18694db221f668c31eb36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}