{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100587,"origem":"stj","sha256_origem":"f5c23cfa50e739c0e124089220f99b17397a1a7bbe110d7931f70e261fba351c","registro_original":{"id_fonte":"000915479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2884121","numero_registro":"202500914521","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso\nespecial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, \"a\", do\nRegimento Interno do STJ.\n2. O Tribunal de origem confirmou a decisão de pronúncia,\nfundamentando a existência de materialidade e indícios suficientes\nde autoria, sem adentrar ao mérito, conforme art. 413, §1º, do CPP.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em indícios de\nautoria, sem a necessidade de certeza inconteste, e se a análise do\nmérito compete ao Tribunal do Júri.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de pronúncia encerra um juízo de\nadmissibilidade da acusação, exigindo apenas a existência do crime e\nindícios de autoria, conforme art. 413 do CPP.\n5. A sentença de pronúncia pode se basear em provas cautelares e não\nrepetíveis, que têm eficácia probatória mesmo que antecedam a ação\npenal, conforme o art. 155 do CPP.\n6. Para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem e decidir\npela impronúncia, seria necessário o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão de pronúncia exige apenas a\nexistência do crime e indícios de autoria, não demandando certeza\ninconteste. 2. A decisão de pronúncia pode se basear em provas\ncautelares e não repetíveis, conforme o art. 155 do CPP. 3. O\nreexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme Súmula n. 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155 e 413; Súmula n.\n7/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 840.070/ES,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024;\nSTJ, AgRg no HC 676.342/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 26/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f544d3b1935f250c8a465f68913108a52f70e1433e9ccd0b4c55fb4ef520286","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}