{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100588,"origem":"stj","sha256_origem":"cc117340fc08b91b9d943133166ab4edb6760112c0de4233e38ada69287096ce","registro_original":{"id_fonte":"000915480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2880942","numero_registro":"202500860012","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO.\nNULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante\nsustenta que a matéria de que trata o art. 61, II, \"f\" e \"h\", do\nCódigo Penal foi devidamente prequestionada e que a ausência do\nMinistério Público causou prejuízo à defesa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve prequestionamento da matéria tratada no art. 61, II, \"h\",\ndo Código Penal, e se a ausência do Ministério Público na audiência\nde instrução e julgamento causou prejuízo à defesa, justificando a\nnulidade processual.\nIII. Razões de decidir\n3. O prequestionamento não foi configurado,\npois o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada\nno dispositivo legal apontado, atraindo a incidência da Súmula\n211/STJ.\n4. O prequestionamento ficto não é aplicável, pois o recurso\nespecial não demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP, impossibilitando\na aferição de eventual omissão da Corte local.\n5. A ausência do Ministério Público na audiência foi justificada, e\nnão houve insurgência da defesa durante a realização dos atos,\nrestando preclusa a pretensão deduzida após o encerramento da\ninstrução processual.\n6. A defesa não demonstrou concreto prejuízo para a declaração de\nnulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief, estando o\nentendimento do Tribunal de origem em consonância com a\njurisprudência do STJ.\n7. A alegação de que o magistrado teria adotado duplamente o papel\nde acusador e julgador não foi suficiente para demonstrar o prejuízo\nprocessual necessário à decretação da nulidade.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O prequestionamento é necessário para a\nadmissibilidade do recurso especial, e a ausência de manifestação do\nTribunal de origem sobre a matéria impede o seu reconhecimento. 2.\nA nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto,\nconforme o princípio pas de nullité sans grief. 3. A atuação do\nmagistrado como órgão de acusação deve ser demonstrada com prejuízo\nespecífico para justificar a nulidade processual\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 563; CPP, art. 619; CP,\nart. 61, II, \"h\".Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n1.902.294/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n02.03.2021; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.721.960/SC, Rel. Min.\nFelix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20.10.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5519bcb2ceb7f24e86b88e491ee06a90ea6f4069018b74a22fc4757c7a889615","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}