{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100589,"origem":"stj","sha256_origem":"ce5c96b29bb9125b7f37f1ea2e495f134f8560784136c587dbf2a9904706cd9b","registro_original":{"id_fonte":"000915485","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2869436","numero_registro":"202500674690","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática proferida pela Presidência que não conheceu do agravo em\nrecurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais\nviolados impede o conhecimento do recurso especial.\nIII. Razões de decidir\n3. A ausência de indicação dos dispositivos\nlegais federais supostamente violados impede o conhecimento do\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF.\n4. A mera citação de artigos de lei na peça recursal não supre a\nexigência constitucional de fundamentação precisa.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"A ausência de indicação precisa dos\ndispositivos legais federais supostamente violados impede o\nconhecimento do recurso especial\".\nDispositivos relevantes citados:  não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.\n284 do STF; STJ, AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Min. Moura\nRibeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgRg no REsp\n1.346.588/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de\n17/3/2014.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e2098da8145ef02182cafdf924ad819cf590a1431440ba48bae8b4969c5a704","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce5c96b29bb9125b7f37f1ea2e495f134f8560784136c587dbf2a9904706cd9b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}