{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10059,"origem":"stj","sha256_origem":"4af5dc941cbb792ce7037a561fbf52d784dfced69d6b3a0e21d76b7fd3217c6d","registro_original":{"id_fonte":"000821049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"163307","numero_registro":"202201018027","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.\nCONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da\nexistência do crime e indícios suficientes de autoria.\n2. Na hipótese, a custódia cautelar está adequadamente motivada na\ngarantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do\nacusado, uma vez que, além de ter sido preso em flagrante na posse\nde um fuzil AR15, COLT, é apontado como integrante de uma\norganização criminosa intitulada R.D.K, especializada em crimes de\nhomicídios, tráfico ilícito de entorpecentes, comércio e porte\nilegal de armas de fogo, receptação dolosa e adulteração de sinal\nidentificador de veículos automotores. Anote-se que, embora o réu\ntenha sido absolvido por falta de provas em ação penal anterior, na\nqual se apurava a conduta de integrar organização criminosa, há\nnovos elementos, sobretudo extraídos de dados telefônicos, que\nindicam sua participação no referido grupo.\n3. Não há se falar em ausência de contemporaneidade da custódia\ncautelar, uma vez que os fatos apurados ocorreram nos anos de 2020 e\n2021 e a identificação do recorrente foi possível tão somente a\nposteriori. Consta, ainda, que, mesmo após o desmantelamento parcial\nda organização, em virtude de diversas prisões e mortes de seus\nmembros, o acusado permaneceu na prática criminosa e passou a\nexercer nova posição dentro da estrutura organizada.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<HC 433076>>-SC,\n         <<HC 519729>>-RS\n(MEDIDAS CAURTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GRAVIDADE CONCRETA)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG,\n         <<RHC 82978>>-MT,\n         <<HC 394432>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<RHC 99374>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e24ad999450f701b29e795c0e3b923d0a0a45c7d261c8bf0a1a00d039f2040f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}