{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100593,"origem":"stj","sha256_origem":"5a91e1ec28ebb48c03743bd7201bf34430039ce604a5a055021885676286fd79","registro_original":{"id_fonte":"000915492","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2787337","numero_registro":"202404167240","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE GRAVAÇÕES\nPRODUZIDAS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA\nDE IRREGULARIDADE OU ILICITUDE. MEIO UTILIZADO PARA COMUNICAR AO\nCONSELHO TUTELAR SITUAÇÃO DE ABUSO EM FACE DE CRIANÇAS E\nADOLESCENTES. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso\nespecial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante\nalega omissão do acórdão do Tribunal de origem sobre a ausência de\nlastro probatório mínimo para subsidiar a condenação e a ilicitude\ndas gravações do relato da vítima perante o Conselho Tutelar.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação da\ndecisão e à alegada ilicitude das gravações utilizadas no processo.\n3. A questão também envolve a análise da suficiência da palavra da\nvítima como prova em delitos contra a liberdade sexual; e se a\ndecisão monocrática agravada, fundamentada na incidência da Súmula\n7/STJ, deve ser mantida.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem se pronunciou sobre\ntodos os aspectos relevantes para a definição da causa, não havendo\nofensa ao art. 619 do CPP, pois a fundamentação foi suficiente.\n5. A gravação da conversa com a vítima não foi produzida no curso\ndas investigações, tornando inaplicável a disposição do art. 8º-A, §\n4º, da Lei 9.296/1998, e não há irregularidade na gravação como\nmeio de comunicação de denúncia ao Conselho Tutelar.\n6. O Tribunal local pautou-se no depoimento da vítima, prestado sob\no crivo do contraditório, para manter a condenação, sendo a palavra\nda vítima considerada de especial relevância em delitos contra a\nliberdade sexual.\n7. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância\nespecial, conforme a Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A gravação de conversa com a vítima para\ndenúncia ao Conselho Tutelar é lícita e pode ser utilizada como meio\nde comunicação dos fatos às autoridades. 2. A palavra da vítima em\ndelitos contra a liberdade sexual tem valor probante diferenciado e\npode sustentar a condenação. 3. A revisão do julgado que se baseia\nna palavra da vítima demanda reexame de provas, o que é inviável em\nsede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; Lei n. 9.296/1998,\nart. 8º-A, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1.947.718/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado\nem 03.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.392.558/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, AgRg no AREsp\n2.564.548/TO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado\nem 13.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 20.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"602a0846ba27e8292ea7aa9b7ef6683bc042e1024671ad9b4250b82927bdad1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}