{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100594,"origem":"stj","sha256_origem":"1d726ff0da13e4521216a94545e78169ce709aab8d2e5491ef7c512c55932679","registro_original":{"id_fonte":"000915493","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2838218","numero_registro":"202500151739","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nTRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA LESÃO\nCORPORAL. DECISÃO DOS JURADOS. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO\nCONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE\nOFÍCIO PARA RESTABELECER A SENTENÇA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que, com fundamento na Súmula 182/STJ, não\nconheceu do agravo em recurso especial. O agravante sustenta que a\ndecisão do Júri, que desclassificou o crime de tentativa de\nhomicídio para lesão corporal, encontra respaldo nos autos, sendo a\ncassação pela Corte local violadora da soberania do Júri. Requer o\nprovimento do agravo regimental e do recurso especial.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da\ndecisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental; (ii)\nestabelecer se a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem, por\nsuposta contrariedade à prova dos autos, configura afronta à\nsoberania do Tribunal do Júri.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental não pode ser conhecido\nquando o recorrente deixa de impugnar especificamente os fundamentos\nda decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do\nCPC, e pela Súmula 182/STJ.\n4. O agravante limita-se a repetir os argumentos já apresentados no\nrecurso especial, sem refutar os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso por incidência da Súmula 7/STJ, descumprindo o\ndever de dialeticidade recursal.\n5. O controle judicial da decisão do Júri, com base no art. 593,\nIII, \"d\", do CPP, é excepcional, admitido apenas quando a decisão\ndos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, o que\nexige motivação clara e demonstração de que a versão acolhida não\nencontra qualquer respaldo probatório.\n6. No caso, o Tribunal de origem excede sua função ao realizar juízo\naprofundado sobre os elementos probatórios, substituindo a\navaliação soberana do Conselho de Sentença, que optou por\ndesclassificar o crime para lesão corporal, com base em versão\nminimamente verossímil apresentada pelo réu.\n7. A ausência de demonstração concreta de que a tese defensiva é\ndissociada do conjunto probatório impede a cassação do veredicto,\nsendo inadequado o reexame judicial em tais moldes.\n8. Diante da ilegalidade flagrante na cassação do veredicto,\nimpõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a\nsentença proferida com base na decisão do Júri.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não conhecido. Habeas\ncorpus concedido de ofício para restabelecer a sentença.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo\nregimental. 2. A anulação do veredito do Tribunal do Júri só é\ncabível quando a decisão dos jurados está completamente dissociada\ndas provas dos autos, respeitando a soberania do júri\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art.\n593, III, \"d\".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no\nREsp 2.088.452/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma,\nj. 19.8.2024; STJ, AgRg no HC 721.681/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, j. 16.8.2022; STJ, HC 313.251/RJ, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Terceira Seção, j. 28.2.2018; STJ, AgRg no HC\n900.999/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.6.2024;\nSTJ, AgRg no AREsp 2.252.411/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta\nTurma, j. 18.6.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, contudo conceder habeas corpus de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"401a88965655ec9b6fdb18f161b8146dd3003048791bf3a43fa979fb8d58b11d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1d726ff0da13e4521216a94545e78169ce709aab8d2e5491ef7c512c55932679","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}