{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":100596,"origem":"stj","sha256_origem":"6d603e512e3e9de324ede414a72ce6ec834e77c56920342907c6b14a995c9e7a","registro_original":{"id_fonte":"000915502","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2819130","numero_registro":"202404663125","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-06-03","data_publicacao":"2025-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 171, § 5º, DO CP. EXISTÊNCIA\nDE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério\nPúblico, afastando a decadência em caso de estelionato.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de formalidade na representação da vítima implica\ndecadência.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que a\nrepresentação nos crimes de ação penal pública condicionada\nprescinde de formalidades, bastando a manifestação inequívoca da\nvontade da vítima ou de seu representante legal.\n4. No caso em exame, a manifestação de interesse da vítima foi\ninequívoca, não havendo necessidade de formalidades adicionais para\na representação.\n5. A alegação de aplicação da Súmula 7/STJ foi considerada genérica\ne não aplicável, pois a questão é de natureza jurídica, não\nenvolvendo reexame de provas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A representação nos crimes de ação penal\npública condicionada prescinde de formalidades, bastando a\nmanifestação inequívoca da vontade da vítima\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 171, § 5º.\nJurisprudência relevante citada:  STF, HC 208.817 AgRg, Rel. Min.\nCármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/4/2023; STJ, AgRg no HC\n846.046/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n30/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nCarlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/e7fc98e2-debc-4ed3-ac77-8f198ae2c6cc/download/20250630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6c71164481eee7cb90e7eb0b8ca001b76fc4bf58a547e6fc31ef657beaf634f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}